Moção da Congregação

Moção da Congregação do 

Instituto de Química da Universidade de São Paulo (IQ-USP)

Aprovada em 27/08/2020

O Projeto de Lei 529/2020 (PL 529/2020) tem como objetivo estabelecer “(...) medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas (...)”, e tomar providências correlatas. O caput do Artigo 14 do capítulo V do Projeto propõe que “O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual’.

Os Fundos de Reserva das universidades públicas paulistas quase desapareceram há alguns anos, e graças a uma gestão corajosa das Reitorias, as reservas vêm se recompondo gradualmente. Estes fundos, além de evitar as oscilações do aporte público, são essenciais para poder traçar, com a autonomia garantida pela Constituição Federal, estratégias de ensino, pesquisa e extensão.

O investimento da FAPESP em pesquisa propicia a formação de recursos humanos altamente qualificados, a produção de conhecimento de impacto e a inovação disruptiva em empresas nascentes, mas depende, também, de regularidade temporal de aporte financeiro ligada à existência de um fundo de reserva. As pesquisas apoiadas pela FAPESP resultam em impactos sociais, econômicos e científicos que explicam o destaque paulista na agricultura, na medicina e na indústria.

Diante do acima exposto, a Congregação do Instituto de Química, reunida em 27 de agosto de 2020, manifesta profunda preocupação com a manutenção do PL 529 na forma em que se encontra, pois tal fato fere a Constituição e coloca em risco a construção de um arcabouço harmônico de ensino superior e pesquisa. Este sistema de formação de pessoal qualificado - Ciência, Tecnologia e Inovação - tem garantido o crescimento social, cultural e econômico do Estado e consiste na única esperança para uma rápida recuperação da presente crise sanitária e econômica.

 

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Data de Expiração: 
28/08/2021