Atualizado em 23/02/2026 por Francenilda Costa Pereira Ciferi
A lei 14133/2021 estabelece no artigo 5º o Planejamento como um dos seus Princípios.
O Decreto 67689 de 03/05/2023 estabele as regras e os prazos para a realização e publicação do Plano de Contratação Anual - PCA
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Anexos:
